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Mandado de Segurança CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-75

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

PROCURADOR DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 10:23

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 10:23

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Cancelada a movimentação processual

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

Decorrido prazo de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/05/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio

legal