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Mandado de Segurança CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-75

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

PROCURADOR DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 09:26

Baixa Definitiva

13/02/2023, 09:24

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Publicado Decisão em 12/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 05/04/2022.

legal