Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
20/08/2025, 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
28/07/2021, 06:40
Baixa Definitiva
28/07/2021, 06:40
Transitado em Julgado em 27/07/2021
28/07/2021, 06:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021, 00:03
Decorrido prazo de FERNANDA CATHARINE FERNANDES MIRANDA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:07
Expedição de Outros documentos.
07/06/2021, 13:34
Expedição de Outros documentos.
07/06/2021, 13:34
Conhecido o recurso de FERNANDA CATHARINE FERNANDES MIRANDA - CPF: 979.166.172-34 (APELADO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.192-53 (PROCURADOR), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 04.953.717/0001-09 (AUTORIDADE) e não-provido
07/06/2021, 12:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2021, 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2021, 14:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2021, 11:10
Deliberado em Sessão - Retirado
03/05/2021, 14:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/04/2021 23:59.