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Mandado de Segurança CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2013

Valor da Causa

R$ 678,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Remessa Necessária Cível · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

JARDEL PAMPONA MARTINS

Autor

JARDEL PAMPLONA MARTINS

CPF 034.***.***-39

Autor

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE REGULACAO DERE

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 12:56

Transitado em Julgado em 26/10/2022

26/10/2022, 12:55

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2021 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

legal