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Remessa Necessária CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 678,00

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

JARDEL PAMPLONA MARTINS

CPF 034.***.***-39

Autor

JARDEL PAMPONA MARTINS

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/05/2022, 08:52

Baixa Definitiva

25/05/2022, 08:51

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/05/2022

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Sentença confirmada

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal