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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Apelada: CNOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A Apelado: ESTADO DO PARÁ Relator: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº. 0002577-03.2013.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face da sentença do Juízo da 3ª Vara De Execução Fiscal da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CNOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A em face de ato do Diretor de