Mandado de Segurança Cível 0859411-12.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-50

Autor

ADENIRSON LAGE DE SOUZA

CPF 530.***.***-91

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2025 23:59.

09/02/2025, 21:04

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 10:13

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADENIRSON LAGE DE SOUZA

OAB/PA 31909•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 08/11/2024

29/01/2025, 10:13

Decorrido prazo de ADENIRSON LAGE DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:28

Decorrido prazo de ADENIRSON LAGE DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:28

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:36

Juntada de petição

12/11/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ADENIRSON LAGE DE SOUZA de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0859411-12.2021.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se os presentes autos sobre Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, com vistas à reforma da Sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Adenirson Lage de Souza, cujo decisum possui o seguinte teor: “Posto isto, considerando os argumentos e fundamentos que permeiam este decisum, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

02/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2022, 09:32

Documentos

Decisão

•13/10/2021, 08:56

Decisão

•14/10/2021, 14:25

Decisão

•15/10/2021, 09:52

Decisão

•15/10/2021, 09:53

Decisão

•15/10/2021, 09:53

Documento de Comprovação

•09/01/2022, 21:49

Despacho

•28/01/2022, 11:43

Despacho

•28/01/2022, 13:06

Sentença

•04/04/2022, 14:49

Sentença

•05/04/2022, 00:13

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 14:48

Decisão

•06/07/2022, 17:44

Decisão

•07/07/2022, 17:12

Despacho

•29/11/2022, 16:52

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