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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Agravo de Instrumento · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MARIA JOSE DE CARVALHO PANTOJA

Reu

Advogados / Representantes

VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO

OAB/PA 9815•Representa: ATIVO

RAFAEL MOTA DE QUEIROZ

OAB/PA 10308•Representa: ATIVO

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

11/03/2022, 00:56

Transitado em Julgado em 10/03/2022

11/03/2022, 00:56

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Perguntas Frequentes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2022

14/02/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/02/2022, 19:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM e provido

10/02/2022, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2022

10/02/2022, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

31/01/2022, 09:42

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

31/01/2022, 09:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

25/01/2022, 13:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

13/01/2022, 11:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2022, 19:50

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