Mandado de Segurança Cível 0836182-86.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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0836182-86.2022.8.14.0301

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 8.222,40

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

EXPRESSO PNEUS LTDA

CNPJ 30.***.***.0001-15

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:37

Transitado em Julgado em 22/11/2024

07/02/2025, 09:35

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 21/11/2024 23:59.

28/12/2024, 01:09

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:59

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:52

Juntada de despacho

08/10/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836182-86.2022.8.14.0301 DECISÃO Em se tratando de apelação em mandado de segurança, na forma do art. 14, §3º da Lei nº 12.016/2009, bem como do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, “a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação” (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ

15/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 08:40

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:53

Decisão

•04/05/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:40

Decisão

•18/07/2022, 14:31

Decisão do 2º Grau

•29/08/2022, 09:19

Sentença

•01/09/2022, 13:59

Sentença

•27/09/2022, 09:26

Decisão

•21/03/2023, 11:57

Despacho

•30/04/2023, 23:36

Decisão

•13/09/2023, 15:25

Decisão

•14/09/2023, 09:29

Decisão

•23/08/2024, 11:32

Decisão

•23/08/2024, 16:01

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