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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de Soure 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargador JORGE LUIZ LISBOA SANCHES

Partes do Processo

ADAILSON NOVAES ALVES

CPF 040.***.***-10

Autor

RENATO BARBOSA SOARES

CPF 710.***.***-98

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

14/11/2022, 15:18

Transitado em Julgado em 14/11/2022

14/11/2022, 15:18

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Transitado em Julgado em 14/11/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 986838/2022

Protocolizada Petição 986838/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 105538/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Conhecido o recurso de ADAILSON NOVAES ALVES e RENATO BARBOSA SOARES e provido

Conhecido o recurso de ADAILSON NOVAES ALVES e RENATO BARBOSA SOARES e provido, com extensão ao corréu ROSIVAN

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 965691/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 965691/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/10/2022

legal