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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara Criminal de Santarém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

JOSINALDO BATISTA OLIVEIRA

CPF 706.***.***-10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

DARLEY ALRIN FERREIRA SOUSA

CPF 025.***.***-41

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

10/04/2026, 09:06

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 09:06

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 248118/2026

Protocolizada Petição 248118/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 054251/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

Conhecido o recurso de JOSINALDO BATISTA OLIVEIRA e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 701745/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 701745/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/08/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal