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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Partes do Processo

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA

CNPJ 22.***.***.0001-03

Autor

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

CNPJ 07.***.***.0001-61

Autor

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ 01.***.***.0003-84

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2024, 09:54

Juntada de Certidão

18/01/2024, 10:31

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ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP 138481•Representa: ATIVO

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

OAB/PA 16286•Representa: ATIVO

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/SP 181301•Representa: ATIVO

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

OAB/SP 331061•Representa: ATIVO

LUIZA PRADO MORENO

OAB/SP 446602•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 04:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de apelação

28/11/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA IMPETRADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0832525-39.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sente

10/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

09/11/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/10/2023, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:47

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 20:26

Documentos

Documento de Comprovação

•23/03/2022, 11:21

Documento de Comprovação

•23/03/2022, 11:21

Documento de Comprovação

•23/03/2022, 11:21

Decisão

•18/04/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 10:04

Decisão

•07/02/2023, 13:02

Sentença

•10/03/2023, 10:49

Sentença

•13/03/2023, 11:26

Decisão

•31/10/2023, 20:08

Decisão

•09/11/2023, 13:12

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