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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2012

Valor da Causa

R$ 15.995,57

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-76

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:18

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:15

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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