Recurso Extraordinário 0822798-61.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

PRESIDENTE DO IGEPREV

Autor

IGEPREV

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:17

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO RAMOS REIS

OAB/PA 23195•Representa: PASSIVO

DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA

OAB/PA 21052•Representa: PASSIVO

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de IGEPREV em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:20

Juntada de Petição de agravo interno

24/02/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:07

Publicado Decisão em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:52

Recurso Extraordinário não admitido

29/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2025, 14:48

Juntada de Certidão

01/12/2025, 14:48

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

01/12/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•30/04/2019, 10:59

Decisão

•10/05/2019, 12:30

Decisão

•13/05/2019, 12:02

Decisão

•13/05/2019, 12:05

Decisão do 2º Grau

•26/08/2019, 15:07

Decisão do 2º Grau

•08/10/2019, 11:53

Despacho

•21/05/2020, 11:54

Despacho

•21/05/2020, 12:36

Sentença

•06/12/2021, 12:47

Sentença

•10/12/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:31

Despacho

•21/10/2022, 10:14

Despacho

•21/10/2022, 10:53

Despacho

•17/04/2023, 13:11

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