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Agravo Em Recurso EspecialReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 26.019,26

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

CINARA COUTO RODRIGUES

CPF 398.***.***-04

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

CNPJ 34.***.***.0001-29

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

26/08/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 18:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 687127/2025

Protocolizada Petição 687127/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de CINARA COUTO RODRIGUES para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

legal