Apelação Criminal 0010612-40.2013.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO

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Partes do Processo

CRISTHIANE SILVA VIANA

CPF 716.***.***-00

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/04/2024, 14:06

Baixa Definitiva

12/04/2024, 14:02

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Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

11/04/2024, 14:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

11/04/2024, 09:39

Juntada de Certidão

11/04/2024, 09:38

Juntada de Certidão

17/10/2023, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/05/2022, 17:02

Juntada de Certidão

26/05/2022, 17:01

Juntada de Certidão

12/05/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de certidão

05/05/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:05

Documentos

Documento de Migração

•22/09/2021, 10:21

Documento de Migração

•22/09/2021, 10:21

Documento de Migração

•22/09/2021, 10:21

Documento de Migração

•22/09/2021, 10:21

Documento de Migração

•22/09/2021, 10:21

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•22/09/2021, 10:22

Documento de Migração

•22/09/2021, 10:22

Documento de Migração

•22/09/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 09:29

Decisão

•18/11/2021, 17:45

Decisão

•22/11/2021, 08:43

Ato Ordinatório

•09/04/2022, 10:18

Despacho

•03/05/2022, 11:53

Despacho

•04/05/2022, 12:05

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