Apelação Cível 0837376-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

MARY KAY DO BRASIL LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-70

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/02/2025, 09:01

Baixa Definitiva

14/02/2025, 08:57

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP 156997•Representa: PASSIVO

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP 188439•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:07

Publicado Acórdão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:58

Conhecido o recurso de MARY KAY DO BRASIL LTDA - CNPJ: 00.223.046/0001-70 (APELADO) e não-provido

02/12/2024, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2024, 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/09/2024, 18:40

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:52

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:31

Sentença

•16/03/2023, 10:09

Sentença

•20/03/2023, 13:20

Decisão

•03/07/2023, 12:48

Decisão

•27/09/2023, 15:15

Decisão

•27/09/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:29

Decisão

•13/12/2023, 11:10

Decisão

•13/12/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 11:04

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