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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2018

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PAULA DA COSTA MASSOUD

CPF 904.***.***-91

Reu

TONYA PENNA DE CARVALHO PINHEIRO DE SOUZA

CPF 269.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:11

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARMEM DOLORES CARDOSO MASSOUD em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

legal