Apelação Cível 0000228-90.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.869.632,18

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

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BRUNO BECKEMBAUER SANCHES DAMASCENO

Autor

NELSON PEREIRA MEDRADO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/07/2025, 13:23

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de YURI LEAL FONSECA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO SOCORRO DE MORAES BELO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIO LUIZ LISBOA COUTO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ROSANA CRISTINA BARLETTA DE CASTRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de SANDRO ROGERIO NOGUEIRA SOUSA MATOS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de SERGIO DUBOC MOREIRA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de KAIO LEAL FONSECA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de RAUL NILO GUIMARAES VELASCO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ROSANA DE MORAES BELO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de MURILO LUIZ ROCHA PEREIRA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BRAGA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ ROCHA PEREIRA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•17/06/2019, 13:15

Despacho

•22/06/2019, 18:22

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•04/09/2019, 10:35

Despacho

•16/09/2019, 11:52

Despacho

•20/05/2020, 18:29

Decisão

•05/06/2020, 11:43

Decisão

•07/08/2020, 14:10

Termo de Ciência

•11/08/2020, 12:49

Documento de Comprovação

•10/09/2020, 17:43

Documento de Comprovação

•10/09/2020, 17:43

Documento de Comprovação

•30/09/2020, 00:12

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•30/09/2020, 00:12

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 11:36

Despacho

•17/03/2021, 16:51