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OposicaoLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTAREM

Autor

CHARLENE PUCHE

Terceiro

FRANCINALDO FERREIRA GOMES

Reu

CHARLENE PUCHE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:51

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCINALDO FERREIRA GOMES em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTARÉM em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLENE PUCHE em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANCINALDO FERREIRA GOMES em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALDO FERREIRA GOMES em 27/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.

legal