Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/04/2024, 10:09Baixa Definitiva
17/04/2024, 10:05Juntada de Petição de petição
10/04/2024, 11:50Decorrido prazo de CHARLENE PUCHE em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:20Decorrido prazo de FRANCINALDO FERREIRA GOMES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024, 00:00Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024, 00:00Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 05:40Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 05:40Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTARÉM (APELANTE) e não-provido
19/02/2024, 14:58Conclusos para decisão
05/02/2024, 16:57Cancelada a movimentação processual
05/02/2024, 16:57Decorrido prazo de CHARLENE PUCHE em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 00:13Decorrido prazo de FRANCINALDO FERREIRA GOMES em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 00:13Juntada de Petição de parecer
07/11/2022, 11:08