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0810540-26.2019.8.14.0040

Apelacao Remessa NecessariaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.417,82

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ 22.***.***.0001-15

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MARIA DO SOCORRO CABRAL PEREIRA

CPF 590.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/11/2022, 07:02

Baixa Definitiva

28/11/2022, 07:01

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MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ 22.***.***.0001-15

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228•Representa: PASSIVO

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107•Representa: PASSIVO

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139•Representa: PASSIVO

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/11/2022, 14:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/11/2022, 14:49

Juntada de Certidão

25/11/2022, 14:48

Juntada de Certidão

24/11/2022, 14:26

Desentranhado o documento

24/11/2022, 14:25

Juntada de Certidão

24/11/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

23/08/2022, 15:42

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:41

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:45

Publicado Decisão em 16/08/2022.

17/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:46

Documentos

Decisão

•01/11/2019, 11:59

Decisão

•08/11/2019, 10:15

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:21

Decisão

•13/07/2020, 11:56

Decisão

•04/11/2020, 11:22

Decisão

•16/11/2020, 20:50

Decisão

•01/03/2021, 22:20

Decisão

•22/03/2021, 11:03

Sentença

•15/07/2021, 22:50

Sentença

•10/08/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 12:03

Despacho

•27/01/2022, 17:14

Acórdão

•09/05/2022, 15:25

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