Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/11/2023, 08:38Baixa Definitiva
29/11/2023, 08:37Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2023, 17:42Juntada de Petição de petição
24/10/2023, 08:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023, 00:30Publicado Ementa em 16/10/2023.
17/10/2023, 00:30Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 14:09Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 14:09Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e não-provido
11/10/2023, 12:40Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023, 14:16Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2023, 16:56Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2023, 16:56Juntada de Petição de petição
24/09/2023, 15:38Expedição de Outros documentos.
21/09/2023, 12:55Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023, 12:50