Apelação Cível 0801220-50.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

VICENTE RIBEIRO DE MELO JUNIOR

CPF 957.***.***-91

Autor

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Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/05/2026, 09:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1149/2026-GP)

16/04/2026, 16:57

Recebidos os autos

24/11/2025, 09:00

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2025, 09:00

Distribuído por sorteio

24/11/2025, 09:00

Documentos

Decisão

•04/04/2018, 23:26

Decisão

•04/04/2018, 23:29

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Decisão

•12/04/2018, 15:22

Decisão

•17/04/2018, 10:16

Decisão

•09/05/2018, 12:13

Ato Ordinatório

•26/07/2018, 10:30

Despacho

•29/08/2018, 11:33

Decisão

•17/10/2018, 14:13

Despacho

•06/04/2022, 13:48

Despacho

•11/05/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:25

Despacho

•14/06/2023, 11:15

Despacho

•15/06/2023, 13:18

Despacho

•10/05/2024, 12:03