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Procedimento Comum CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 74.551,37

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

REGINALDO DA SILVA CASTRO

CPF 574.***.***-00

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 15:50

Transitado em Julgado em 26/01/2023

05/06/2023, 15:50

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA CASTRO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA CASTRO em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

legal