Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
20/08/2025, 13:27Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/07/2022, 08:24Baixa Definitiva
18/07/2022, 08:22Transitado em Julgado em 15/07/2022
18/07/2022, 08:22Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 00:05Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022, 00:17Decorrido prazo de HORACIO DE OLIVEIRA CAMACHO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 00:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2022, 00:05Publicado Acórdão em 13/05/2022.
13/05/2022, 00:05Expedição de Outros documentos.
11/05/2022, 12:56Expedição de Outros documentos.
11/05/2022, 12:56Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e provido
11/05/2022, 12:31Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2022, 14:17Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 09:05Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2022, 09:03