FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA
CNPJ 01.***.***.0001-05
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
SERGIO DE MORAES MONTEIRO
OAB/PA 25531•Representa: ATIVO
SAMUEL GOMES DA SILVA
OAB/PA 21889•Representa: ATIVO
CARLA DANIELEN PRESTES GOMES
OAB/PA 17258•Representa: PASSIVO
ALINE MOURA FERREIRA VEIGA
OAB/PA 18863•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/09/2025, 09:34
Baixa Definitiva
28/08/2025, 14:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025, 00:12
Decorrido prazo de LUCIMAR DO NASCIMENTO VIANA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:13
Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDENCIA DE OEIRAS DO PARA FUNPREV em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:13
Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 13:23
Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 13:23
Conhecido o recurso de FUNDO DE PREVIDENCIA DE OEIRAS DO PARA FUNPREV (APELANTE), LUCIMAR DO NASCIMENTO VIANA - CPF: 228.967.912-72 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA - CNPJ: 04.876.413/0001-95 (APELANTE) e não-provido