Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002244-14.2018.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de São Caetano de Odivelas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Partes do Processo

JONILSON FAVACHO ZEFERINO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:12

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Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

27/11/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 10:18

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:20

Juntada de despacho

06/09/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O delito do artigo 54 da Lei n.º 9.605/1998 possui natureza formal, não se exigindo, para sua configuração, a realização de perícia, sendo certo que, no caso dos autos, o laudo produzido pela SEMA e as provas reunidas no caderno processual são suficientes para a sua comprovação, não havendo que se falar em absolvição. 2. RECURSO

11/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2022, 20:22

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 20:21

Juntada de Petição de parecer

28/07/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 14:27

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:05

Decorrido prazo de JONILSON FAVACHO ZEFERINO em 06/06/2022 23:59.

13/06/2022, 04:26

Documentos

Sentença

•16/05/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 13:22

Decisão

•05/07/2022, 14:27

Decisão

•07/07/2022, 08:41

Despacho

•29/07/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 13:44

Despacho

•31/07/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 13:32

Acórdão

•08/08/2023, 09:24

Despacho

•17/10/2023, 10:18

Documento de Comprovação

•27/11/2023, 13:42

Documento de Comprovação

•27/11/2023, 13:42

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