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Ação Civil PúblicaTratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2018

Valor da Causa

R$ 146.500,02

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

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2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

HELIO ANDREY COSTA DE OLIVEIRA

CPF 708.***.***-72

Autor

PARA MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 03.***.***.0001-94

Autor

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ 05.***.***.0008-34

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:47

Decorrido prazo de HELIO ANDREY COSTA DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 12:35

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO ANDREY COSTA DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

legal