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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Breves

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Partes do Processo

ELB DE OLIVEIRA PACHECO E PACHECO

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 14:54

Juntada de Certidão

14/08/2025, 11:14

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

Processo migrado do sistema Libra

legal