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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

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1° Grau · TJPA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Cível e Criminal de Breves 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Partes do Processo

ELB DE OLIVEIRA PACHECO E PACHECO

CPF 097.***.***-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

15/04/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 15/04/2024

15/04/2024, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 129920/2024

Protocolizada Petição 129920/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/02/2024 Petição Nº 1179944/2022 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1179944 - AgRg no AREsp 2247257 - Publicação prevista para 23/02/2024

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado o resultado de julgamento da Sexta Turma à Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato.

Conhecido o recurso de ELB DE OLIVEIRA PACHECO E PACHECO e não-provido e concedido habeas corpus, de ofício,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 1179944/2022 - AgRg no AREsp 2247257

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 07/08/2023, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ apresentar resposta à petição n. 1179944/2022 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 381.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 649186/2023

Protocolizada Petição 649186/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2023

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 30/06/2023 Petição Nº 1179944/2022 -

legal