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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Termo Judiciário de Quatipuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUATIPURU

CNPJ 01.***.***.0001-29

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIPURU

Terceiro

CIRLENE DE FATIMA DE AVIZ SILVA

CPF 635.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/04/2026, 11:08

Baixa Definitiva

27/04/2026, 11:07

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE QUATIPURU - CNPJ: 01.612.367/0001-29 (JUIZO RECORRENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRLENE DE FATIMA DE AVIZ SILVA em 22/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Proferido despacho de mero expediente

legal