Apelação Cível 0869713-03.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 180.005,73

Orgao julgador

Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 50.***.***.0017-60

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1149/2026-GP)

16/04/2026, 16:57

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 10:42

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GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

YHEL PAULO ESTEVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de ORMEC ENGENHARIA LTDA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

22/08/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 23:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 23:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/08/2025, 13:42

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:58

Recebidos os autos

08/07/2025, 11:13

Distribuído por sorteio

08/07/2025, 11:13

Documentos

Despacho

•03/12/2021, 10:10

Decisão

•30/05/2022, 09:28

Decisão

•06/06/2022, 12:55

Despacho

•14/09/2022, 11:13

Sentença

•24/06/2024, 22:33

Sentença

•01/07/2024, 10:01

Sentença

•03/04/2025, 14:07

Decisão

•18/08/2025, 13:42

Decisão

•18/08/2025, 23:06

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