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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.162.000,00

Orgao julgador

Juíza Convocada SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ 56.***.***.0001-35

Reu

ELAINE BAIA PEREIRA

CPF 729.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1150/2026-GP)

16/04/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 12:20

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1150/2026-GP)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA REGINA LEOTTY DA CUNHA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR ANTONIO GATTI DA ROCHA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAURA IOLANDA BRITO PIRES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Recebidos os autos

legal