Mandado de Segurança Cível 0846709-05.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

GESTOR-CHEFE DO CORPO TECNICO PARA ACAO FISCAL DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

FRIGORIFICO RIO MARIA LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-42

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 10:11

Baixa Definitiva

27/04/2026, 10:10

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GESTOR-CHEFE DO CORPO TECNICO PARA ACAO FISCAL DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

OAB/MA 16194•Representa: PASSIVO

JOSE MUNIZ NETO

OAB/MA 15991•Representa: PASSIVO

LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA

OAB/MA 18984•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MARIA LTDA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MARIA LTDA em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:44

Juntada de despacho

13/08/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como, as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação (processo nº 0846709-05.2019.8.14.0301 - PJE) em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012, caput e 1.013 do diploma supramencionado. Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurí

22/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 08:38

Documentos

Decisão

•12/09/2019, 23:08

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 13:42

Decisão

•13/09/2019, 13:43

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 13:44

Decisão

•27/09/2019, 12:59

Despacho

•30/05/2020, 09:48

Despacho

•02/12/2021, 12:53

Decisão

•01/06/2022, 13:07

Decisão

•08/06/2022, 09:46

Sentença

•18/05/2023, 10:38

Sentença

•22/06/2023, 08:11

Despacho

•20/11/2023, 14:21

Despacho

•21/11/2023, 09:30

Despacho

•13/06/2024, 01:15

Despacho

•20/11/2024, 18:33

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