Apelação Cível 0846709-05.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/08/2025, 08:51

Baixa Definitiva

13/08/2025, 08:49

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FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE MUNIZ NETO

OAB/MA 15991•Representa: PASSIVO

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

OAB/MA 16194•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MARIA LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/05/2025, 21:58

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

13/02/2025, 10:52

Documentos

Decisão

•12/09/2019, 23:08

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 13:42

Decisão

•13/09/2019, 13:43

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 13:44

Decisão

•27/09/2019, 12:59

Despacho

•30/05/2020, 09:48

Despacho

•02/12/2021, 12:53

Decisão

•01/06/2022, 13:07

Decisão

•08/06/2022, 09:46

Sentença

•18/05/2023, 10:38

Sentença

•22/06/2023, 08:11

Despacho

•20/11/2023, 14:21

Despacho

•21/11/2023, 09:30

Despacho

•13/06/2024, 01:15

Despacho

•20/11/2024, 18:33

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