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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusRegressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

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Partes do Processo

PAULO VITOR DA SILVA CASTRO

CPF 052.***.***-54

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

20/04/2022, 15:26

Transitado em Julgado em 19/04/2022

20/04/2022, 15:26

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 232675/2022

31/03/2022, 09:04

Protocolizada Petição 232675/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2022

31/03/2022, 08:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2022

30/03/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/03/2022, 19:28

Expedição de Ofício nº 025377/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

29/03/2022, 14:04

Conhecido o recurso de PAULO VITOR DA SILVA CASTRO e provido

29/03/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2022

29/03/2022, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

25/03/2022, 10:10

Distribuído por dependência ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: RHC 157939 (2021/0387244-7)

25/03/2022, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

24/03/2022, 14:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/03/2022, 11:30

Ofício

•29/03/2022, 13:45

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