Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/07/2022, 10:41
Baixa Definitiva
18/07/2022, 10:35
INCONSISTENTE
18/07/2022, 10:31
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022, 00:10
Decorrido prazo de JORGE ANTONIO OLIVEIRA MIRANDA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:09
Publicado Ementa em 23/05/2022.
23/05/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 21:42
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 21:42
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), JORGE ANTONIO OLIVEIRA MIRANDA - CPF: 455.545.362-04 (APELADO), MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e provido