Apelacao Remessa NecessariaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP
CNPJ 34.***.***.0001-80
Autor
ESTADO DO PARA
Autor
JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
Advogados / Representantes
ALEXANDRE SCHERER
OAB/PA 10138•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/07/2022, 08:39
Baixa Definitiva
18/07/2022, 08:36
Transitado em Julgado em 14/07/2022
18/07/2022, 08:36
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022, 00:10
Juntada de Petição de petição
23/05/2022, 15:06
Publicado Ementa em 23/05/2022.
23/05/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 21:57
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 21:57
Conhecido o recurso de ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA - CPF: 065.306.052-15 (PROCURADOR), ESTADO DO PARÁ (APELANTE), JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e ROSIVALDO PEREIRA MIRANDA - CPF: 439.567.932-34 (APELADO) e provido