Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/12/2023, 20:52Baixa Definitiva
20/12/2023, 20:50Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO CESAR em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023, 01:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023, 00:27Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023, 00:27Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2023, 14:01Expedição de Outros documentos.
06/11/2023, 15:13Expedição de Outros documentos.
06/11/2023, 15:13Expedição de Outros documentos.
06/11/2023, 15:12Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e provido em parte
06/11/2023, 11:57Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023, 14:16Juntada de Petição de petição
03/10/2023, 19:06Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2023, 09:54Expedição de Outros documentos.
02/10/2023, 16:50Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023, 16:49