Mandado de Segurança Cível 0850555-25.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

DIRETOR(A) DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-76

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2024, 13:14

Juntada de Certidão

06/06/2024, 13:13

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

OAB/SP 195684•Representa: PASSIVO

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/BA 8751•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:21

Decorrido prazo de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência

24/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/10/2023, 20:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:36

Documentos

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:52

Decisão

•07/07/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:10

Decisão

•30/08/2022, 08:39

Decisão

•28/10/2022, 12:39

Decisão

•01/12/2022, 09:15

Sentença

•05/12/2022, 09:48

Sentença

•05/12/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 12:20

Decisão

•22/03/2023, 13:33

Decisão

•25/05/2023, 13:16

Decisão

•31/10/2023, 20:08

Documento de Comprovação

•04/06/2024, 15:16

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