Mandado de Segurança Cível 0861341-02.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 73.389,79

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Remessa Necessária Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

ARJO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ 28.***.***.0001-90

Autor

ESTADO DO PARA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA.

Terceiro

FELIPE SABBAG

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:53

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Terceiro

CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ 07.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ARJO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:40

Juntada de despacho

26/09/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL RECORRIDO: ESTADO DO PARA, ARJO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA APREENDIDA PELO FISCO ESTADUAL. OBJETIVO DE COMPELIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - 0861341-02.2020.8.14.0301 JUIZO Vistos,

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Recebo os autos para reexame necessário e determino o encaminhamento à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, na qualidade de custos legis. II - Intime-se; III - Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2023, 09:01

Juntada de Certidão

09/05/2023, 09:00

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 09:09

Desentranhado o documento

08/05/2023, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2022 23:59.

24/10/2022, 03:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 21:31

Documentos

Despacho

•15/11/2020, 13:25

Decisão

•24/11/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 12:59

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 12:59

Decisão

•24/11/2020, 13:01

Despacho

•02/12/2021, 13:05

Despacho

•17/05/2022, 12:11

Despacho

•20/06/2022, 12:50

Sentença

•01/09/2022, 18:05

Sentença

•06/10/2022, 12:49

Despacho

•09/05/2023, 09:09

Despacho

•09/05/2023, 09:26

Acórdão

•08/08/2023, 09:21

Acórdão

•08/08/2023, 10:47

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