Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001689-49.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioUso ou Tráfico de DrogasSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara Criminal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Partes do Processo

O ESTADO

Autor

MATHEUS MELO MORAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência

27/10/2022, 10:49

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Juntada de Petição de diligência

25/10/2022, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2022, 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2022, 10:59

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 12:42

Juntada de despacho

29/07/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Visualiza-se a ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que, transitada em julgado a sentença para a acusação, e desclassificado o crime para aquele do art. 28 da Lei Antidrogas, o prazo prescricional da pretensão punitiva deve ser regulado em conformidade com o que dispõe o art. 30 da referid

21/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2022, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 12:30

Juntada de Petição de apelação

17/03/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:22

Recebida a denúncia contra MATHEUS MELO MORAIS (REU)

14/02/2022, 09:15

Documentos

Documento de Migração

•27/01/2022, 13:44

Documento de Migração

•27/01/2022, 13:44

Documento de Migração

•27/01/2022, 13:44

Documento de Migração

•27/01/2022, 13:44

Decisão

•02/02/2022, 11:55

Decisão

•14/02/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 12:30

Despacho

•28/03/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 11:56

Acórdão

•14/06/2022, 07:40

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