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Ação PopularAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2020

Valor da Causa

R$ 2.526.054,84

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora KÉDIMA LYRA

Partes do Processo

JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA

CPF 939.***.***-30

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

SR. AURELIO RAMOS DE OLIVERIA NETO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:02

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA

OAB/MG 144375•Representa: ATIVO

FLAVIO APARECIDO SANTOS

OAB/PA 18274•Representa: ATIVO

WALISSON DA SILVA XAVIER

OAB/PA 19297•Representa: PASSIVO

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/PA 5005•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 08:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 18:48

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:21

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 12:17

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

19/11/2025, 10:30

Documentos

Decisão

•23/06/2020, 08:39

Decisão

•23/06/2020, 21:01

Decisão

•23/06/2020, 21:02

Decisão

•02/07/2020, 12:30

Decisão

•02/07/2020, 12:55

Decisão

•02/07/2020, 13:09

Decisão

•30/07/2020, 10:24

Decisão

•30/07/2020, 13:38

Decisão

•05/08/2020, 12:43

Decisão

•05/08/2020, 13:39

Decisão

•05/08/2020, 14:05

Decisão

•05/08/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 14:28

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