Apelação Cível 0803577-65.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.526.054,84

Orgao julgador

Desembargadora KÉDIMA LYRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Popular · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

JULIO CESAR ARAUJO OLIVEIRA

CPF 939.***.***-30

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ 22.***.***.0001-15

Reu

Movimentacoes

Juntada de certidão

30/04/2026, 16:03

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:03

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ANTONIO INOCENCIO PEREIRA PIRES

CPF 832.***.***-34

Reu

ALIOBINO COIMBRA CASTRO

CPF 391.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA

OAB/MG 144375•Representa: ATIVO

FLAVIO APARECIDO SANTOS

OAB/PA 18274•Representa: ATIVO

WALISSON DA SILVA XAVIER

OAB/PA 19297•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

30/04/2026, 16:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1073/2026-GP)

18/04/2026, 03:44

Conclusos para admissibilidade recursal

16/04/2026, 11:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2026, 11:09

Determinação de redistribuição por prevenção

16/04/2026, 08:25

Recebidos os autos

15/04/2026, 13:14

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:14

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 13:14

Documentos

Decisão

•23/06/2020, 08:39

Decisão

•23/06/2020, 21:01

Decisão

•23/06/2020, 21:02

Decisão

•02/07/2020, 12:30

Decisão

•02/07/2020, 12:55

Decisão

•02/07/2020, 13:09

Decisão

•30/07/2020, 10:24

Decisão

•30/07/2020, 13:38

Decisão

•05/08/2020, 12:43

Decisão

•05/08/2020, 13:39

Decisão

•05/08/2020, 14:05

Decisão

•05/08/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 14:28

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