Cumprimento de sentença 0854884-17.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0854884-17.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº 0854884-17.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOÃO CARLOS EIZO HARADA em face de TAP- TRANSPORTE AEREO PORTUGUESES S.A. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra em síntese a parte autora que no dia 26/05/2021 o segundo Autor Sr. João Carlos, genitor da Autora, realizou duas reservas: IDA (DUS-BEL) - Reserva J7VSTE para o trecho DUSSELDORF/FRANKFURT/LISBOA/BELÉM, saindo 05/07/2021 às 11:05AM de Dusseldorf e chegando em Belém 05/07/2021 às 9:15PM, comprada com voucher referente a um bilhete anterior de 2020 cancelado por conta da pandemia e pagando a diferença. VOLTA (BEL-DUS) - Reserva J6CDCS para o trecho BELÉM/LISBOA/FRANKFURT/DUSSELDORF, saindo em 26/07/2021 às 11:15PM de BEL e chegando em DUS 27/07/2021 às 10:10PM, comprada com Miles&Money. A TAP cancelou os vôos LIS/BEL e BEL/LIS e no dia 08/06/2021, após o Autor João abrir reclamação no site da demandada, foi contatado pela TAP e o trecho de Ida foi alterado para DUS/FRA/LIS/FOR/BEL, corrigindo a Ida até o destino final (BEL), passando o novo trecho ser operado pela segunda demandada. Nesse mesmo contato o Autor foi direcionado para uma outra área para resolver o trecho de Volta da Autora Flávia, o qual estava pendente/cancelado BEL/LIS, entretanto a TAP não fez nenhuma alteração alegando não poder incluir o trecho faltante BEL/FOR. Com isso os Autores foram obrigados a comprar um bilhete extra pela AZUL, parceira da TAP, para o trecho BEL/FOR para poder recompor a volta da Autora, saindo de BEL. No dia 09/06/2021, a TAP voltou a alterar as referidas reservas trocando as datas dos trechos de Ida FRA/LIS/FOR do dia 05 para o dia 07/07/2021. Restando as datas todas incompatíveis com os demais trechos da Ida. A ré também alterou o trecho de Volta para Dusselfdorf, mudando a data do trecho FOR/LIS de 26/07/2021 para 25/07/2021. E novamente as datas ficaram todas incompatíveis com os demais trechos da Volta. No dia 10/06/2021, os Autores entraram em contato com a Central da TAP, quando ficou definida a Ida Dusseldorf-Belém (reserva J7VSTE) para DUS/LIS/FOR/BEL no dia 07/07/2021. Apesar de o Autor ter ficado mais de 4 horas e meia no telefone, com mais de 4 horas só de espera, o trecho de Ida foi resolvido. Inclusive enviaram a ele e-mail com os novos voos. Ao finalizar a Ida, transferiram a ligação do Autor para uma outra pessoa para regularizar a Volta (J6CDCS), quando o Autor foi informado que só poderiam alocar a Autora para o dia 02/08/2021 e, sem opção melhor, restou definido o trecho para essa data BEL/LIS/FRA/DUS. Até então achou-se que tudo estaria resolvido, mas em 14/06/2021 os Autores foram consultar as reservas no site da TAP e os voos de Volta (reserva J6CDCS) não apareceram por completo, pelo qual o Autor despendeu o total de 70.000 milhas mais R$453,15 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quinze centavos). O trecho BEL/LIS/FRA desapareceu e só mostrava o trecho FRA/DUS, indisponível até hoje, forçando os Autores a comprarem nova passagem de Volta de BEL/GRU/FRA/DUS junto à LATAM no valor de R$2.755,08 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos). Foi determinada a emenda a inicial, para fins de regularização do polo ativo, permanecendo no polo ativo apenas JOÃO CARLOS EIZO HARADA. Foi determinada a citação, tendo sido invertido o ônus da prova. As partes requeridas foram devidamente citadas e habilitaram-se nos autos e apresentaram contestação. A parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A foi devidamente citada e apresentou contestação, alegando PRELIMINARMENTE - DA ALARMANTE SITUAÇÃO DA AZUL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA | COVID-19 E DO PEDIDO DE SUSPENSÃO POR FORÇA MAIOR. DA ILEGITIMIDADE DA RÉ AZUL Inicialmente, é importante esclarecer que a AZUL é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, conforme se demonstrará, a relação jurídica estabelecida entre as partes não a habilita a responder por quaisquer dos fatos alegados pelo Autor. Toda a alegação do autor se deu em decorrência de suposta falha da corré. Quanto ao mérito a total improcedência. A parte requerida TAP- TRANSPORTE AEREO PORTUGUESES S.A., apresentou contestação alegando em síntese: DO MÉRITO - DO CANCELAMENTO DO VOO LISBOA X BELÉM EM RAZÃO DE PROBLEMAS TECNICOS. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. Na audiência não houve acordo, não havendo mais provas a serem produzidas foi oportunizada a manifestação escrita da parte autora sobre as preliminares e encerrada a instrução. É o relatório. Decido. Havendo preliminares passaremos a analisá-las. Trazemos algumas referências legais sobre a responsabilidade nas relações consumeristas, encontrando a presente lide enquanto uma relação de consumo. Refutada a tese de não aplicação da inversão do ônus da prova. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso). Trazemos alguns julgados sobre o tema Cancelamento de Passagens Aéreas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INTERMEDIADORAS DA COMPRA DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A DESEMBOLSAR VALOR PARA A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00184193920208190042, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 12/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM MILHAS. GARANTIA DA OFERTA. DANO MATERIAL EXISTENTE. ABATIMENTO DAS MILHAS EXISTENTES À ÉPOCA DO FATO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO APLICÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-DF 07545545720198070016 DF 0754554-57.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 16/09/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM PELO SÍTIO MAXMILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL. AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS. (TJ-DF 07283455120198070016 DF 0728345-51.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A relação estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, nos termos da Lei 8078/90. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se procede a exclusão de responsabilidade objetiva da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Mesmo considerado a responsabilidade solidária objetiva das relações de consumo, a parte autora apenas precisou comprar passagens aéreas perante a parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A diante dos cancelamentos das passagens áreas de forma unilateral TAP- TRANSPORTE AEREO PORTUGUESES S.A. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Passamos ao mérito o objeto da lide precisa ser delimitado, o objeto da lide restringe às alterações/cancelamentos: A TAP cancelou os vôos LIS/BEL e BEL/LIS e no dia 08/06/2021, após o Autor João abrir reclamação no site da demandada, foi contatado pela TAP e o trecho de Ida foi alterado para DUS/FRA/LIS/FOR/BEL, corrigindo a Ida até o destino final (BEL), passando o novo trecho ser operado pela segunda demandada. Nesse mesmo contato o Autor foi direcionado para uma outra área para resolver o trecho de Volta da Autora Flávia, o qual estava pendente/cancelado BEL/LIS, entretanto a TAP não fez nenhuma alteração alegando não poder incluir o trecho faltante BEL/FOR. A Pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Organização Mundial de Saúde em Março de 2020. (OMS afirma que COVID-19 é agora caracterizada como pandemia, publicado em 11 de março de 2020, disponível em https://www.paho.org/pt/news/11-3-2020-who-characterizes-covid-19-pandemic). No entanto, em relação às empresas aéreas e operadoras de turismo foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Exposição de motivos. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Foram elaboradas notas técnicas e termos de ajustamento de conduta a nível de país para tentar minimizar os conflitos. Entendemos que tanto a nível mundial pelo reconhecimento da Pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde e no nível local LEI Nº 14.046 DE 2020, podem ser considerados como justificativas para excluir a responsabilidade objetiva. A parte requerida TAP- TRANSPORTE AEREO PORTUGUESES S.A. apresentou em sua contestação apenas uma tabela, com a expressão TECH, TECH e motivos técnicos destacada em vermelho, sem fazer qualquer referência aos voos cancelados alterados. Nas telas anexadas à contestação também não constam as razões técnicas que levaram aos cancelamentos/alterações dos voos. Ou seja, a documentação e informações constantes da contestação foram genéricas, mesmo assim poderiam ser úteis casos o cancelamento do voo tivesse ocorrido no ano de 2020. No entanto, o objeto da lide está relacionado a um evento ocorrido em junho, julho e agosto de 2021. A parte autora comprovou por vários formas, estando os documentos anexados à inicial que tentou solucionar administrativamente antes de recorrer ao Poder Judiciário. O juízo compreende que a situação envolvendo a Pandemia da COVID-19, e até mesmo em decorrências de questões técnicas (aeronave/tripulação) e/ou climáticas (fechamento de aeroportos), é possível o cancelamento de um voo, sem gerar na prática um ato ilícito civil que gere o dever de indenizar. No entanto, caberia à empresa de transporte aéreo requerida, esclarecer de forma técnica e objeto quais as razões que levaram ao cancelamento e alteração do voo, em especial, as alterações nos destinos finais Belém e Fortaleza. Ou seja, por isso a parte autora precisou adquirir as passagens perante a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Mesmo tendo sido invertido o ônus da prova, a parte requerida TAP- TRANSPORTE AEREO PORTUGUESES S.A. apresentou contestação genérica, e não enfrentou a lide de forma objetiva. Assim, identificamos a prática de ato ilícito civil pela requerida TAP- TRANSPORTE AEREO PORTUGUESES S.A. que justifique a condenação em danos morais e materiais, caberia a empresa aérea requerida tentar encontrar soluções para que a parte autora conseguisse ser realocada em outro voo, sem prejuízo de conexões e ainda o destino final Belém no Estado do Pará e não Fortaleza no Estado do Ceará. Como o voo foi cancelado/alterado unilateralmente caberia à parte requerida TAP- TRANSPORTE AEREO PORTUGUESES S.A. viabilizar a logística, tal como, disponibilizar a passagem aérea Belém-Fortaleza-Belém para que, com a concordância dos consumidores, fosse possível o consumidor conseguir viajar. Acolhida a PRELIMININAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do Artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a requerida TAP- TRANSPORTE AEREO PORTUGUESES S.A. em DANOS MATERIAIS, correspondente R$6.416,46 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, Maio/2021 (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês também da data do efetivo pagamento (Súmula 54/STJ). Considerando o cancelamento e as alterações unilaterais com mudança do local de retorno (BELÉM-FORTALEZA) inviabilizou inclusive o uso das passagens os transtornos da parte autora restaram perfeitamente materializados nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para CONDENAR a parte requerida TAP- TRANSPORTE AEREO PORTUGUESES S.A. no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, já considerados juros e correção monetária quando do seu arbitramento, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dessa data, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 17 Abril de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Juiz de Direito Auxiliar da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA

18/04/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EIZO HARADA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 06/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EIZO HARADA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EIZO HARADA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(24)