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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Maracanã

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

NATALIA MAGALHAES SOUSA

CPF 037.***.***-28

Autor

ADAO DA SILVA E SILVA

Reu

Movimentacoes

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03/07/2024, 07:58

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20/06/2024, 14:08

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

legal