Juntada de Petição de petição
13/04/2026, 15:33Expedição de Certidão.
10/04/2026, 11:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/04/2026, 11:30Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 11:30Expedição de Certidão.
10/04/2026, 11:28Expedição de Certidão.
10/04/2026, 11:28Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 11:14Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2026, 02:45Conclusos para decisão
01/04/2026, 11:19Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2026, 07:27Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:46Juntada de Certidão
30/03/2026, 11:55Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 10:04Ato ordinatório praticado
02/03/2026, 10:03Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 10:40