Cumprimento de sentença 0893611-11.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0893611-11.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLA MARIA DE MACEDO ESTACIO. EXECUTADAS: TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N.º 0893611-11.2022.8.14.0301. Vistos, etc. 1. Tratando-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA reclassificar o feito e proceder à intimação da parte Devedora/Executada, na forma do art. 523, § 2º, do CPC/2015, para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, podendo expedir o boleto para o pagamento no site do TJPA. 1.1. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, conforme informado no ID 111589193 - Pág. 2, observando os dados bancários informados pela Exequente (ID 112123411 - Pág. 3). 2. Decorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, acrescer aos cálculos o valor da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 e, após, proceda-se ao bloqueio de eventuais valores que sejam encontrados em contas de titularidade da parte devedora, pesquisa que deverá ser efetivada pelo SISBAJUD e também pelo Sistema RENAJUD. 3. Em sendo negativas as buscas, ou havendo insuficiência de valor encontrado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida (art. 523, §3º, CPC/2015). 4. Quando efetivada a penhora, também intimar a parte Executada, por seu advogado, ou pessoalmente, de preferência por meio eletrônico, para eventual impugnação/embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE. 5. Não havendo impugnação/embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do bem penhorado para a parte Exequente. 6. Havendo valor incontroverso arrecadado, expeça-se o necessário para o levantamento, ou conversão em renda, do valor depositado em favor do Exequente, ficando autorizada a expedição de alvará judicial para consecução do levantamento. 7. Satisfeito o crédito, fazer conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente). ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0893611-11.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. A ação se dirige contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A E TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., tratando-se de pedido de indenização por danos morais, em virtude de ter sido impedida de embarcar no voo que a levaria, juntamente com seu marido, à Milão, com escalas em Fortaleza/CE e Lisboa, Portugal, em razão de um equívoco referente ao preenchimento de seu sobrenome por ocasião da compra dos bilhetes, além de danos materiais referente ao valor total dos bilhetes adquiridos junto às Companhias aéreas demandadas. Pelo réu TAP S/A foi alegado que a culpa pelo evento que culminou com o não embarque da autora aos destinos contratados teria sido da própria, ao não preencher corretamente seus dados a quando da aquisição dos bilhetes, e que a mesma se encontrava ciente das taxas cobradas, pugnando pela improcedência da ação. Quanto à impugnação à gratuidade processual, os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 dispensam maiores ilações a respeito ao consagrarem o acesso gratuito ao primeiro grau de jurisdição no microssistema dos Juizados Especiais, pelo que rejeito a referida impugnação. A ré AZUL LINHAS AÉREAS foi citada e apresentou contestação, alegando que a autora não compareceu ao embarque na data prevista para o vôo, e que o cancelamento da passagem se deu por iniciativa da própria requerente, e que a mesma, ao contratar com a Companhia, aderiu ao seu programa de taxas, pugnando pela improcedência da demanda. Quanto à preliminar de prevalência do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o CDC, não merece acolhida em face do princípio da especialidade, já que a situação posta se enquadra "in totum" no Estatuto Consumerista, já que, entre as partes, se perfectibilizou evidente relação de consumo. Pois bem, cumpre destacar que se aplica a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) ao caso vertente e, ainda que assim não fosse, os réus não conseguiram provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, ao passo que esta juntou documentação capaz de comprovar a verossimilhança das suas alegações. Em se tratando de relação de consumo, caberia às rés demonstrar a culpa exclusiva da autora ou de terceiros pela falha na prestação do serviço, caso fortuito ou de força maior, porém, não o fizeram. No caso posto, os documentos juntados fazem prova da aquisição dos bilhetes mencionados na inicial com o respectivo pagamento, não tendo as rés se desincumbido de demonstrar que a culpa pelo negativa de embarque da autora aos destinos adquiridos se deu por culpa desta, não tendo nenhuma das duas produzido uma única prova nesse sentido, o mesmo não se podendo afirmar quanto à autora, que informou, na sessão UNA realizada perante este juízo, que realizou diversas tentativas de solucionar a questão na esfera administrativa ao ligar várias vezes para o call center das empresas inclusive para, se fosse o caso, efetuar o pagamento da multa pela correção dos dados, o que jamais lhe foi oportunizado, o que corrobora o cometimento de ato ilícito pelas reclamadas, gerando àquela o dano material consubstanciado na compra de passagens que não pôde utilizar por culpa da falha na prestação de serviço de ambas as reclamadas, merecendo destaque o fato de que o esposa da autora, em razão da negativa de autorização para que a mesma embarcasse, realizou a viagem planejada e adquirida pelo casal sozinho, sem a companhia da esposa, conforme o próprio informou na referida audiência; com efeito, a situação vivenciada pela autora decerto ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, eis que, diante de equívoco cometido a quando do preenchimento dos seus dados por ocasião da compra das passagens, se viu impedida de realizar a viagem em companhia do marido, tendo, ademais, que despender tempo útil e produtivo na resolução de problema a que não deu causa, já que, inobstante terem sido instadas a resolver a questão no âmbito extrajudicial, não o fizeram as reclamadas; ao que parece, houve, no mínimo, falha de comunicação entre as duas empresas que gerou todo o imbróglio, impendendo ressaltar, ainda, que, embora tenha sido afirmado pelas rés que o "no show" teria se dado por culpa exclusiva da autora, não se desincumbiram de produzir uma única prova sequer nesse sentido, pelo que tenho como configurado o ato ilícito indenizável; por fim, destaco como abusiva negativa do embarque da autora em razão de erro na grafia do seu sobrenome uma vez que a Companhia Aérea poderia ter confrontado os dados da mesma à vista de seus documentos pessoais a fim de constatar que se tratava, de fato, da passageira em questão. Presentes, destarte, os requisitos da responsabilidade civil (Código Civil, artigo 186), eis que laboraram as requeridas em ilicitude, a partir do qual se estabelece o nexo de causalidade com os danos experimentados pela autora, logo, faz jus à reparação pelos danos morais. In casu o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo a que a indenização fixada deve atender tanto à finalidade punitiva, quanto educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. Adotando-se como parâmetro julgamentos anteriores proferidos neste Juízo em casos análogos, entendo que a condenação deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto ao dano material, entendo que o valor despendido na compra dos bilhetes deve ser integralmente ressarcido à reclamante. Deste modo, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar as rés a, de forma solidária, indenizarem a autora pelo abalo moral sofrido no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este atualizado monetariamente pelo INPC da fixação, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e danos materiais no importe de R$ 7.968,43 (sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) pelos bilhetes pagos e não utilizados, atualizado monetariamente pelo INPC desde o respectivo desembolso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 485,I). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Documento datado e assinado digitalmente). ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém

01/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/07/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

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