Cumprimento de sentença 0807667-07.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0807667-07.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807667-07.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: OTAVIO AUGUSTO DOS SANTOS Endereço: Avenida dos Universitários, s/n, Bloco 15, apto 302, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-360 Promovido(a): Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 JUÍZA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por OTÁVIO AUGUSTO DOS SANTOS em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. A parte reclamante afirma que adquiriu bilhetes aéreos para si e sua noiva, Karina de Nazaré Virgolino Trindade, para o trecho Belém-Paris, com ida programada para 19/05/2022, contudo, em razão da pandemia, a segunda passageira, que é médica, teve as férias postergadas para janeiro de 2023, o que inviabilizou a viagem. Diz que solicitou a remarcação das passagens, contudo, a ré cobrou uma diferença de cerca de onze mil reais para efetuar a mudança. Posteriormente, requereu o cancelamento dos bilhetes, porém, embora o pedido tenha sido aceito em 08/05/2023, a empresa se prontificou a devolver apenas a importância de R$163,94. Assim, alega abusividade na conduta da ré e pede sua condenação a devolver a quantia paga, com correção, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A requerida, por sua vez, contesta alegando que não há relatório médico comprovando a impossibilidade de embarque e que a opção de cancelamento se deu por mera liberalidade dos passageiros. Além disso, sustenta que as regras tarifárias relativas ao bilhete adquirido era de conhecimento do autor e autorizavam a cobrança de taxa por remarcação e diferença entre bilhetes. Por fim, sustenta a tese de inexistência de direito a ressarcimento e ausência de dano moral. DO MÉRITO Do dano material – pedido de reembolso Analisando os autos constata-se que o cancelamento do bilhete aéreo de fato não ocorreu por motivo de força maior relacionado à pandemia, como afirma o autor, e sim por uma mudança na agenda profissional da passageira que o acompanharia. Note-se que na declaração emitida pela supervisora do programa de residência no qual estava inserida a noiva do autor, não consta que a mesma teve as férias adiadas de maio de 2022 para janeiro de 2023, como sugere a inicial, e sim que gozou férias em janeiro de 2023, somente. Note-se, ainda, que essa mesma declaração vincula o regime de rodízio obrigatório vigente em maio de 2022 na Santa Casa de Misericórdia – local onde a passageira Karina trabalhava – ao programa de residência médica, sem fazer nenhuma referência que se tratava de alguma ação de enfrentamento à pandemia. Logo se conclui que o cancelamento não foi determinado por questão profissional urgente e imprevisível da passageira, o que afasta a alegação de caso fortuito ou força maior aptos a isentar o autor de cobrança de taxa para remarcação ou multa por cancelamento. Nesse sentido, vale pontuar a previsão da Lei nº 14.034/2020, aplicável ao caso tendo em vista data prevista para o voo. Nesse sentido: § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. Assim, não há dúvida que a ré poderia cobrar multa pelo cancelamento. Ocorre que, conforme prova juntada aos autos, de um total de R$10.126,00, a ré se dispôs a ressarcir apenas R$163,90, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, II, do CDC. A aplicação da penalidade pelo cancelamento na verdade resultou na retenção quase que total da quantia paga, o que atenta contra os princípios da boa-fé, razoabilidade e equidade e se mostra manifestamente abusiva, pois contraria os art. 39, V, e 51, II e IV do CDC. Sob outro aspecto, convém notar que a cláusula contratual que retira do consumidor o direito ao reembolso em caso de desistência ou prevê multa exacerbada, deve ser considerada nula, nos termos do art. 51, II e IV, do CDC. Diante disso, concluo que a decisão que se afigura mais equânime diante das circunstâncias do caso concreto é condenar a ré a proceder o reembolso da quantia paga pelas passagens, descontando o equivalente a 10% do total, o que resulta em R$9.113,40, quantia de que deve ser acrescida de correção monetária e juros. Nesse sentido: Classe do Processo: 07072099520238070003 - (0707209-95.2023.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1796622 Data de Julgamento: 01/12/2023 Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração da abusividade da cláusula rescisória e de restituição do valor pago pela passagem aérea (R$ 4.400,00). 3. Em suas razões recursais, o autor/recorrente pronuncia a abusividade da política tarifária para cancelamento de passagem, colocando-o em uma posição de extrema desvantagem na relação negocial, especialmente porque o cancelamento se deveu por motivo de doença grave. Aponta a preponderância do regramento legal (CDC e CC) em detrimento da legislação infralegal (Resoluções da Agência Nacional de Aviação - ANAC). Por fim, pede o reembolso da quantia relativa ao bilhete aéreo. 4. Contrarrazões ao ID 52643408, em que se suscita preliminar de ilegitimidade passiva, bem como se refuta os argumentos de mérito. 5. Teoria da asserção. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito. Precedentes no STJ (REsp 879188, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS) e no TJDFT (APC0000976-28.2006.807.0001, Relator: ANGELO PASSARELI). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7. No caso, o autor/recorrente contratou voo internacional, operado pela ré/recorrida, relativo ao trecho Brasília - Madrid/ES, com conexão em Lisboa/PT, ida (10/10/2022). Entretanto, na data de 08/10/2022, o autor/recorrente solicitou o cancelamento e o respectivo reembolso do bilhete, por motivo de doença, o que foi negado. 8. O art. 740, do CC, dispõe que ?o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada?. Aqui, embora, à primeira vista, não se evidencie um tempo hábil para a renegociação da passagem, a ré/recorrida, parte interessada e adequada para referida produção probatória, assim não demonstrou, sobretudo considerando a agilidade das transações online de compra e venda de passagens. Ademais, a ré/recorrida não apresentou os termos contratuais da política de cancelamento de passagem em hipótese de força maior/caso fortuito em razão de doença. 9. Logo, incabível a retenção integral pela companhia aérea do valor da passagem. ?Com efeito, o Código Civil ressalva a necessidade de observância das normas nele dispostas, quando o transporte exercido por concessão reger-se por normas regulamentares (art. 731, do CC). Além do que, cumpre destacar a prevalência da Lei Civil em hipótese de conflito com disposição regulamentar da ANAC, dado o déficit de legitimidade democrática quanto a esta última?, sob o risco de subversão do ordenamento jurídico (hierarquia normativa). (acórdão 1257586, 07030745520198070011, Rel. Edilson Enedino das Chagas, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 15/06/2020, dje: 03/07/2020). De mais a mais, a cláusula de não reembolso coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a legislação de regência, motivo pelo qual deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, sob pena, ainda, de enriquecimento ilícito da companhia aérea. A propósito, confiram-se: acórdão 1294069, 07058334020208070016, Re. GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/10/2020, dje: 05/11/2020; acórdão 1288195, 07586051420198070016, ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/09/2020, dje: 08/10/2020. 10. Dessa maneira, à luz do art. 740, § 3º, do Código Civil, que diz ser direito do transportador a retenção de até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, em casos de rescisão unilateral, tem-se por devido o reembolso de 95% do montante pago pelos bilhetes. 11. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Preliminar rejeitada. Sentença reformada para condenar a ré/recorrida ao pagamento de danos materiais no importe de 95% do montante pago pelos bilhetes. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO EM PARTE. UNANIME. Classe do Processo: 07238834620228070016 - (0723883-46.2022.8.07.0016 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1676539 Data de Julgamento: 22/03/2023 Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 27/03/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGEM. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DE 80% DO VALOR TOTAL DOS BILHETES. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10% DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. A recorrente alega, em síntese, que, seis meses antes do voo contratado, entrou em contato com a ré/recorrida, por telefone, averiguando a possibilidade de remarcação das passagens e os valores em caso de reembolso e que as alternativas que foram oferecidas eram abusivas. Argumenta que tentou por três vezes forçar o cancelamento do bilhete para liberação imediata do assento e que o prazo de 09 (nove) dias também deve ser considerado como prazo hábil para cancelar a passagem, tendo em vista a subjetividade de cada trecho e passagem. Contrarrazões apresentadas. 3. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STF e do STJ, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais Superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção não dispuser. 4. A controvérsia consiste em aferir se a autora tem direito ao reembolso do valor pago na passagem aérea, com retenção limitada em apenas 5% dos valores pagos pela tarifa. 5. No presente caso, comprovou-se que a autora adquiriu, em 16/05/2021, passagens aéreas pela quantia de R$ 3.027,83 (três mil e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), para o trecho Brasília- Lisboa em viagem que seria realizada entre os dias 14/05/2022 e 30/05/2022 (ID 41152254). Narra a autora que, por motivos profissionais e pessoais, não conseguiria realizar a viagem no respectivo período razão pela qual entrou em contato com a Companhia, via telefone, em meados de novembro de 2021 para averiguar a possibilidade de remarcação das passagens ou reembolso de quantia paga. Conforme comprova o documento de ID 41152255, as alternativas de cancelamento oferecidas pela ré impunham percentual de retenção muito alto (entre 60 e 90% do valor total dos bilhetes). 6. Sobre o tema em questão, é certo que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC. Em regra, utiliza-se o percentual de 5% estabelecido no artigo 740 do Código Civil, antes de iniciada a viagem. Todavia, quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, a jurisprudência tem admitido a retenção valor maior. (Tema atualizado em 28/05/2020 - TJDFT). No mesmo sentido aqui exposto, cabe citar o precedente: (Acórdão 1298455, 07237930920208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 19/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. A retenção do percentual de 60% a 90% do valor total das passagens aéreas pela empresa como multa é exorbitante e viola o art. 51, IV, do CDC. Ademais, a companhia aérea poderia ter apresentado aos autos a devida comprovação de que suportou prejuízos em razão do referido cancelamento por parte do autor. Caberia, por exemplo, à requerida, trazer aos autos a prova de que o voo em questão não teve venda total de passagens ou que os assentos adquiridos pelo autor não foram posteriormente comercializados, ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC. Nesse mesmo sentido, cabe citar o precedente: (Acórdão 1607566, 07008782220228070007, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. Por fim, cabe pontuar que o cancelamento pelo requerente com, aproximadamente, dez dias de antecedência é tempo hábil para que a companhia aérea comercialize as passagens em questão, de modo que a prova do prejuízo seria indispensável para que pudesse existir razão para a retenção de multa em percentual superior aos 10%. 9. Pelo exposto, conclui-se que o percentual de 10% como multa por desistência é razoável e observa a legislação sobre o tema, devendo a sentença de origem ser reformada para declarar a rescisão do contrato de transporte aéreo firmado entre as partes e condenar a ré a reembolsar a quantia paga pelo autor com retenção de 10% sobre o valor corrigido monetariamente, pelo índice INPC, e acrescido de juros da mora desde a citação, como multa. 10. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. Sentença reformada para declarar a rescisão do contrato de transporte aéreo firmado entre as partes e condenar a ré a reembolsar a quantia paga pelo autor com retenção, como multa, de 10% sobre o valor corrigido monetariamente, pelo índice INPC, e acrescido de juros da mora desde a citação. 11. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários porque a recorrente venceu. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Do dano moral Resta incontroverso nos autos, por ausência de impugnação específica, que o consumidor foi tratado com descaso quando das tentativas de remarcação e cancelamento sem ônus das passagens. Além disso, conclui-se que também foi alvo de conduta desleal e abusiva perpetrada pela ré, que se prontificou a ressarcir quantia ínfima do total pago. Tais circunstâncias se mostraram aptas a provocar abalo moral ao passageiro, o que justifica o acolhimento do pedido de indenização. A propósito do montante da indenização, compreendo que a quantia de R$5.000,00 é suficiente para compensar a vítima e ao mesmo tempo produzir o desejado efeito pedagógico em relação à ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a pagar ao reclamante as quantias de: a) R$9.113,40, a título de reembolso, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; b) R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária a contar desta data e juros de 1% ao mês desde a citação. Resta extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará judicial em nome da reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados em juízo, devendo o seu recebimento ser comprovado nos autos. Publique-se. Intime-se, servindo a cópia de mandado, carta ou precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém/PA, 16 de fevereiro de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara De Juizado Especial Cível

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DOS SANTOS DIAS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DOS SANTOS DIAS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(60)

legal